A atuação da Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (APROFIR) no Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem sido estratégica para garantir segurança jurídica e sustentabilidade ao setor de agricultura irrigada no estado. A avaliação é da advogada Alessandra Panizzi, responsável pela consultoria jurídica da entidade.
Segundo a especialista, a presença da Aprofir no Conselho é fundamental para equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, especialmente em um segmento que depende diretamente do uso da água para produção agrícola.
“Nós prestamos consultoria para a Aprofir e um ponto muito importante da nossa consultoria é a nossa representatividade perante o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Isso porque, entre vários papéis da Associação, ela está relacionada aos irrigantes que fazem uso de recursos hídricos. Papel preponderante, importantíssimo para qualquer atividade de agricultura”, afirmou.
Ela destaca que a irrigação é uma atividade essencial para a produtividade e estabilidade do campo e reforça o papel da entidade no debate institucional. “E nós estamos no Conselho justamente para promover uma sustentabilidade, mas acompanhando essa atividade econômica”, acrescentou.
Um dos principais avanços citados é a consolidação da política estadual de agricultura irrigada em Mato Grosso. A proposta foi amplamente debatida no âmbito do Conselho e posteriormente encaminhada à Assembleia Legislativa, onde contou com forte mobilização da Aprofir, junto a parlamentares e à sociedade.
“Isso é tão verdade que houve uma discussão muito grande ao longo do tempo falando da política estadual de agricultura irrigada de Mato Grosso. Essa política, depois discutida no Conselho, foi para a Assembleia, no qual nós tivemos a presença maciça da Aprofir no sentido de aprovação dessa norma, conversando com deputados, mostrando para a sociedade a importância”, explicou.
A norma foi aprovada e sancionada, trazendo benefícios importantes para os irrigantes. Entre os pontos mais relevantes está o reconhecimento da agricultura irrigada como atividade de baixo impacto ambiental e de interesse social.
“Ela foi aprovada, sancionada, teve suas discussões e trouxe uma benesse muito importante para esse setor. Qual delas? Nós tivemos o reconhecimento de que a atividade de agricultura irrigada é de baixo impacto e de interesse social”, disse.
Na prática, esse enquadramento permite maior flexibilidade em situações específicas, como intervenções em áreas de reserva legal ou de preservação permanente.
“Isso representa dizer que em situações em que a sua atividade necessita adentrar dentro de uma área de reserva legal ou de preservação permanente, fazendo um canal de água ou até mesmo para chegar até a captação da água, você tem ela como de baixo impacto”, pontuou.
A advogada também ressaltou que esse entendimento já foi validado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em um caso concreto envolvendo a necessidade de adequação de canal de irrigação.
“É tão verdade que isso foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo favorável a um caso concreto em que houve a necessidade de fazer um canal de água. Dentro desse canal, ele precisou ser mais largo que seis metros. Mostramos que, sem essa largura, essa atividade não poderia funcionar”, relatou.
Segundo ela, a decisão levou em consideração que eventuais intervenções poderiam gerar impacto ambiental maior do que a manutenção da estrutura existente.
“Entretanto, se eu for lá e mexer nisso, o dano é maior. Como ela é de baixo impacto, nós conseguimos no Tribunal que isso permanecesse da forma como está”, concluiu.
Para a consultoria da Aprofir, o reconhecimento da irrigação como atividade de baixo impacto representa um marco para o setor, ao permitir soluções técnicas mais adequadas sem comprometer a sustentabilidade ambiental.